E-commerce
Com a digitalização de processos públicos surge-se a necessidade de novas formas e facilidades para aquisições de
produtos e serviços para entidades governamentais legalmente subsidiados pela legislação.
Nesse sentido a 7Data com amparo na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e
Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 julho de 2021, no intuito de digitalização do
processo de compras nacional, apresentamos o e-Commerce para
aquisição de produtos de TI com valores estabelecidos por dispensa de licitação na referida lei.
A funcionalidade visa o atendimento as necessidades pontuais de órgão públicos de todas as esferas de maneira rápida, eficaz e legal.
Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.